ELEIÇÕES LEGISLATIVAS DE 2015
REGULAMENTO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES PRIMÁRIAS PARA CANDIDATOS A DEPUTADOS DO LIVRE/TEMPO DE AVANÇAR

 

Capítulo I – Disposições gerais

1. As eleições primárias visam definir a composição e a ordenação das listas de candidatos a deputados a apresentar pela candidatura cidadã LIVRE/Tempo de Avançar, adiante designada por “candidatura”, às eleições para a Assembleia da República de 2015, tendo como finalidade seleccionar, entre os seus apoiantes, aqueles que melhor defendam as suas orientações políticas junto do eleitorado nacional e, como resultado das eleições, aqueles que, na Assembleia da República, melhor representem o movimento na defesa das suas bases programáticas.
2. O modelo de eleições primárias definido no presente regulamento visa granjear uma ampla participação de subscritores e apoiantes da candidatura, sendo subordinado aos princípios gerais de democraticidade e de igualdade de tratamento entre todos os candidatos.
3. O modelo de eleições primárias definido no presente regulamento observa o disposto na lei, nos Estatutos e regulamentos do LIVRE e nos documentos e regulamentos da candidatura, e é submetido, num processo de consulta mútua e de coordenação deliberativa, à aprovação pelos órgãos da candidatura e pela Assembleia do LIVRE.

Capítulo II – Do universo eleitoral das eleições primárias

4. O universo eleitoral das eleições primárias que são objecto do presente regulamento é constituído por todas as cidadãs e cidadãos maiores de 16 anos que se identificam com os propósitos da candidatura, residentes em território nacional ou fora dele, e estrangeiros, residentes em território nacional.
5. Qualquer cidadã ou cidadão que integre o universo eleitoral das eleições primárias pode participar nestas como votante ou como proponente de candidaturas, desde que cumpra os procedimentos previstos neste regulamento em matéria de inscrição no colégio eleitoral.
6. Salvo o disposto nos artigos deste regulamento relativos a incompatibilidades, qualquer cidadã ou cidadão que integre o universo eleitoral das eleições primárias pode candidatar-se a fazer parte das listas da candidatura, desde que possua maioridade legal, esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e cumpra os requisitos para o efeito constantes neste regulamento.
7. A inscrição no colégio eleitoral das eleições primárias desenvolve-se por meio de um censo eleitoral, a realizar por fases, e visa o registo dos elementos de identificação dos membros do universo eleitoral “nome completo”, “data de nascimento”, “número e designação de documento de identificação” e “círculo eleitoral de recenseamento” ou, não estando recenseado, “distrito de residência”, indispensável ao exercício dos direitos de participação nas eleições primárias.
8. A Comissão Eleitoral determina os procedimentos necessários para garantir a integridade, a inviolabilidade e a fiabilidade do registo do colégio eleitoral, assegurando a veracidade dos elementos nele constantes e a não duplicação de inscrições.
9. A fase preliminar do censo eleitoral decorre entre quinze dias após a designação da Comissão Eleitoral e a publicação da convocatória para as eleições primárias abertas, e visa completar a informação relativa aos aderentes da candidatura e aos membros e apoiantes do LIVRE, inscritos nos respectivos registos, que poderão subscrever candidaturas.
10. A segunda fase do censo eleitoral é constituída por um recenseamento público e aberto de cidadãs e cidadãos que manifestem concordância com a candidatura e queiram participar nestas eleições primárias.
11. Cabe à Comissão Eleitoral determinar as datas de abertura e encerramento do recenseamento público e aberto, os formulários de compromisso individual com a candidatura, bem como os procedimentos técnicos e administrativos adequados à sua divulgação e operacionalização.
12. O registo do colégio eleitoral é publicado por iniciativa da Comissão Eleitoral, após o encerramento do censo, dele cabendo reclamação para a própria Comissão Eleitoral, no período de 48 horas contadas a partir da referida publicação.

Capítulo III – Da organização e acompanhamento das eleições primárias

13. A organização e o acompanhamento do processo eleitoral para as eleições primárias competem a uma Comissão Eleitoral, que exercerá as suas funções até à divulgação do relatório final e dos resultados do ato eleitoral.
14. A Comissão Eleitoral é composta por nove membros, de entre os quais um Presidente, designados pelo órgão deliberativo nacional da candidatura que vier a ser definido na sua Convenção.
15. As deliberações da Comissão Eleitoral são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
16. Compete à Comissão Eleitoral:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento, prestando publicamente contas de todos os seus actos e deliberações;
b) Assegurar e fiscalizar a regularidade do processo eleitoral das eleições primárias, garantindo em especial a sua democraticidade e transparência;
c) Zelar pela integridade do censo eleitoral, fiscalizando a elaboração e publicação do registo do colégio eleitoral;
d) Promover a divulgação do processo eleitoral, tendo por objectivo assegurar a mais ampla participação de subscritores e apoiantes da candidatura;
e) Aprovar toda a documentação de suporte à realização do acto eleitoral, designadamente aquela a que se faça referência neste Regulamento;
f) Validar as candidaturas às eleições primárias, com base na apreciação do cumprimento formal das disposições constantes neste Regulamento;
g) Coordenar a organização do ato eleitoral, assegurando as condições técnicas para a sua realização em condições de acessibilidade para todo o universo de eleitores;
h) Proceder à contagem dos votos e à proclamação dos resultados da votação;
i) Deliberar sobre requerimentos ou reclamações que se lhe apresentem;
j) Elaborar e publicar a acta final das eleições primárias, a qual incluirá obrigatoriamente o apuramento final dos seus resultados;
k) Terminado o processo de eleições primárias, elaborar o respectivo relatório.
17. Tendo em vista a boa organização e articulação do processo eleitoral, podem ser constituídas, em qualquer círculo eleitoral, subcomissões eleitorais nomeadas pela Comissão Eleitoral e a quem esta poderá delegar o acompanhamento do processo eleitoral no respectivo círculo.
18. Os membros da Comissão Eleitoral, bem como os membros de subcomissões nos círculos eleitorais, estão sujeitos a regime de incompatibilidade, não podendo ser candidatos nas eleições primárias, nem subscrever ou apoiar qualquer candidatura.
19. As decisões da Comissão Eleitoral são passíveis de recurso para a Comissão de Ética e Arbitragem do LIVRE.

Capítulo IV – Das candidaturas a integrar as listas do LIVRE/Tempo de Avançar

20. Qualquer cidadã ou cidadão que manifeste a sua concordância com a candidatura pode ser candidato a integrar as suas listas eleitorais, ainda que não conste do registo no colégio eleitoral das eleições primárias, desde que cumpra os requisitos previstos nos artigos seguintes.
21. As candidaturas reportam-se a cada um dos vinte e dois círculos eleitorais, sendo admissível a candidatura de um mesmo cidadão ou cidadã em mais do que um círculo eleitoral, em número não superior a três, devendo ser explícita a ordem de preferências do candidato.
22. São consideradas válidas as propostas de candidaturas que respeitem cumulativamente as seguintes condições, cabendo à Comissão Eleitoral o respectivo escrutínio:
a) Cumprir as disposições previstas na legislação aplicável às eleições legislativas relativas aos membros das listas apresentadas por partidos ou coligações eleitorais;
b) Manifestar publicamente a sua concordância com os propósitos políticos da candidatura, nos prazos fixados pela Comissão Eleitoral, subscrevendo designadamente o documento de orientação política, as linhas de orientação programática, o programa da candidatura e o código de ética, sem prejuízo de outros documentos a disponibilizar pela Comissão Eleitoral;
c) Entregar declaração em como não existem conflitos de interesse económico e outros impedimentos afins, tais como a existência de acusações em curso e/ou condenações por corrupção, peculato ou abuso de poder, e que não foram prestadas falsas declarações nem omitidos factos relevantes na proposta de candidatura;
d) Apresentar os respectivos elementos de identificação, bem como outros elementos biográficos, curriculares ou considerados relevantes, nos termos e no prazo fixados pela Comissão Eleitoral;
e) Ser subscrita por um mínimo de doze proponentes, inscritos no censo eleitoral preliminar das eleições primárias, ficando visível na ficha do candidato quando este valor mínimo é atingido.
23. Cada cidadã ou cidadão inscrito no colégio eleitoral não pode subscrever mais do que cinquenta candidaturas no conjunto dos círculos eleitorais, sendo considerada sem efeito qualquer subscrição efectuada para além deste limite.
24. A Comissão Eleitoral assegura a existência de uma plataforma na internet para que qualquer potencial candidata ou candidato possa apresentar publicamente as suas ideias e suscitar a recolha de subscrições à sua candidatura.
25. A Comissão Eleitoral pode adiar o prazo para apresentação de candidaturas em determinados círculos se, a 48 horas do prazo, se verificar alguma das situações seguintes:
a) Um número de candidatos inferior ao número de deputados a eleger no círculo;
b) Um número de candidatos de um dos géneros inferior a metade dos candidatos necessários para constituir uma lista.
26. Findo o prazo fixado para a apresentação de candidaturas e a sua validação, a Comissão Eleitoral publica as listas de candidatas e candidatos que se submetem a sufrágio em cada círculo eleitoral, organizadas por ordem alfabética, disponibilizando para consulta pública toda a informação relativa a cada uma das candidaturas, nomeadamente os respectivos elementos de identificação, incluindo fotografia e os elementos biográficos ou curriculares.
27. As listas de subscrições são disponibilizadas publicamente após a validação das candidaturas.
28. A Comissão Eleitoral deve promover a realização de pelo menos uma sessão de apresentação
e/ou debate entre candidatos, em cada círculo eleitoral.

Capítulo V – Da votação

29. A votação nas eleições primárias realiza-se por círculos eleitorais, sendo o direito de voto de cada inscrito no colégio eleitoral exercido no círculo em que está recenseado, nas datas e de acordo com as modalidades que vierem a ser determinadas pela Comissão Eleitoral, que poderão incluir voto presencial, electrónico ou por correspondência.
30. A Comissão Eleitoral poderá decidir adiar a realização de eleições primárias em determinados círculos se, a 48 horas do início da votação, se verificar alguma das situações seguintes: a) Um número de inscritos no Colégio Eleitoral inferior a cinco vezes o número de deputados a eleger pelo círculo;
b) Um número de candidatos inferior ao número de deputados a eleger no círculo;
c) Um número de candidatos de um dos géneros inferior a um terço dos candidatos necessários para constituir uma lista.
31. Se após o prazo fixado pela Comissão Eleitoral se mantiver a situação descrita no artigo anterior, todos os eleitores desse círculo serão convocados para uma assembleia em que a lista será decidida pelos presentes.
32. Os boletins de voto relativos a cada círculo incluem a listagem dos nomes dos candidatos ordenados por ordem alfabética, bem como respetiva fotografia.
33. Cada eleitor exerce o seu direito de voto através da escolha ordenada de candidatos em número igual ou inferior aos limites seguintes:
a) Até 2, nos casos dos círculos eleitorais de Beja, Bragança, Évora, Portalegre, Europa e Fora da Europa;
b) Até 3, nos casos dos círculos eleitorais de Açores, Castelo Branco, Guarda, Madeira, Viana do Castelo e Vila Real;
c) Até 6, nos casos dos círculos eleitorais de Coimbra, Faro, Leiria, Santarém e Viseu;
d) Até 9, nos casos dos círculos eleitorais de Aveiro, Braga e Setúbal;
e) Até 15, nos casos dos círculos eleitorais de Lisboa e Porto.
34. Na ordenação dos candidatos, cada eleitor deve exprimir a sua preferência pelos candidatos em presença ordenando-os pela indicação ao lado de cada nome, de forma bem legível, dos ordinais 1, 2… n — significando o ordinal 1 a maior preferência e n a menor preferência, e sendo n o número de candidatos indicados no artigo anterior.
35. Na contagem dos votos de cada boletim será dado a cada candidato, conforme o ordinal x
assinalado, o valor de 1/x.
36. Caso o boletim de voto ordene candidatos em número superior ao previsto no ponto 33, apenas são considerados os votos até aos limites aí previstos, sendo igualmente válidos os boletins em que o número de escolhas for inferior, apenas se considerando os votos expressos.
37. No caso de, em vez de um ordinal, ser colocada uma cruz ou ser feito um círculo ao redor do nome de apenas um dos candidatos, será contado como se se tratasse do ordinal 1 (um).
38. As operações de voto são baseadas em mesas de voto e são dirigidas, em cada círculo eleitoral, pela Comissão Eleitoral ou pelas subcomissões eleitorais, a quem compete organizar a votação, assegurar a sua regularidade e, após o encerramento das urnas, proceder à contagem dos votos, elaborar a ata da votação e comunicá-la à Comissão Eleitoral.

Capítulo VI – Do apuramento e publicação de resultados

39. O resultado da votação em cada candidata ou candidato é igual ao somatório dos números obtidos através do procedimento dos artigos 33, 34, 35, 36 e 37.
40. Com base no apuramento dos resultados obtidos por cada candidata ou candidato, a Comissão Eleitoral apresenta os resultados provisórios relativos a cada círculo eleitoral, indicados por ordem decrescente desses resultados, salvaguardando o princípio da igualdade de género, observado de forma a que, a partir do primeiro lugar da lista, a cada par de candidatos corresponda um de cada género, prosseguindo este procedimento até que o número de candidatos do género menos representado seja apenas suficiente para preencher um lugar em cada três, sendo a partir desse lugar a lista ordenada de forma que a cada candidato do género menos representado se passem a seguir dois candidatos do género mais representado.
41. Se no resultado final existir um empate, fica em primeiro lugar o candidato ou candidata que tiver recolhido mais expressões do ordinal 1 (um) e, no caso de o empate subsistir, é utilizado o mesmo critério para o ordinal seguinte, e assim sucessivamente; se ainda assim continuar a existir um empate, é escolhido um deles por sorteio decidido e realizado entre os elementos da Comissão ou Subcomissão eleitoral responsável pela mesa de voto.
42. Os requerimentos, protestos ou reclamações recebidas pela Comissão Eleitoral durante o dia da votação devem ser decididas no prazo de 72 horas após o fecho das mesas eleitorais.
43. Os resultados oficiais são publicados pela Comissão Eleitoral num prazo máximo de 96 horas após o fecho das mesas eleitorais, recebidas e resolvidas eventuais reclamações, devendo ser lavrada ata das votações realizadas e das deliberações sobre eventuais reclamações recebidas.

Capítulo VII – Disposições adicionais

44. Compete ao órgão deliberativo nacional da candidatura cidadã Tempo de Avançar que vier a ser definido na sua Convenção, em articulação com o LIVRE, aprovar e publicar como anexo a este regulamento o calendário das eleições primárias.
45. Compete à Comissão da candidatura, em articulação com o LIVRE, dar apoio logístico à Comissão Eleitoral.
46. Os candidatos eleitos em primárias para fazer parte das listas de candidatura à Assembleia da República devem entregar todos os documentos legalmente exigidos até data a definir pelos órgãos de coordenação da candidatura, sob pena de se considerarem excluídos dessas listas.
47. Após a divulgação de resultados finais, a Comissão Eleitoral elabora um relatório detalhado do desenvolvimento e do resultado do processo, contendo as atas das reuniões realizadas, incluindo requerimentos e reclamações recebidos e resoluções tomadas.
48. Cabe à Comissão Eleitoral decidir sobre casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Regulamento durante o processo eleitoral.

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