AVANÇAR AGORA PARA RECUPERAR O FUTURO
Linhas programáticas da candidatura cidadã Tempo de Avançar

0.1. Nos últimos anos Portugal foi assolado por uma política de austeridade que provocou empobrecimento e uma recessão prolongada, com impactos sociais e económicos devastadores. Entre 2010 e 2014, 400 mil empregos desapareceram, o PIB caiu 10 mil milhões de euros em termos reais, e o desemprego atingiu níveis nunca antes vistos, chegando no pico da crise a atingir mais de um milhão de portugueses. A emigração retomou os valores registados na década de sessenta do século passado, tendo a população residente diminuído em mais de 200 mil pessoas. A taxa de natalidade atingiu um dos valores mais baixos da Europa e do mundo. Os salários comprimiram-se e aumentou ainda mais a diferença de rendimentos entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres. A dívida pública, cuja necessidade de redução foi apresentada como justificação para a política de austeridade, aumentou e continua a aumentar.

0.2. Cerca de dois milhões e meio de portugueses vivem atualmente em risco de pobreza e quase um terço dos jovens e crianças passam graves dificuldades económicas, privações sociais e culturais. Os cortes nas pensões reduzem o rendimento dos mais idosos, os que trabalham estão sujeitos a situações laborais mais precárias e desqualificadas, e o número daqueles que não se encontram empregados, nem em educação ou em formação, aumenta. O Estado Social foi alvo de um ataque sem precedentes. Os sistemas públicos de saúde, educação e segurança social estão hoje enfraquecidos. O sistema científico nacional foi duramente atingindo. O ambiente e o território estão sob ameaça. Portugal está a viver um efetivo retrocesso civilizacional e a tornar-se num país sem perspetivas de futuro.

0.3. Não podemos abrir mão de um futuro que é nosso. É preciso inverter a trajetória de declínio e investir na educação e na saúde pública com qualidade, na criação de emprego para os jovens e para quase meio milhão de desempregados que perderam o seu subsídio. É preciso repor o rendimento retirado aos salários e às pensões, investir nas empresas e na economia. Isto implica renegociar e reestruturar uma dívida que impede a recuperação e compromete o futuro. Chegou a hora de avançar para uma alternativa de governação que relance o país e permita viver de acordo com as nossas melhores possibilidades e capacidades.

0.4. Precisamos de revalorizar o país e de revalorizar o potencial de cada um de nós enquanto cidadãos. Revalorizar a política e as formas de a fazer. Revalorizar a noção de bem público, de Estado Social, de democracia e de soberania. Revalorizar o trabalho e os trabalhadores. Revalorizar a relação entre o Estado e o cidadão em todas as fases da sua vida. Revalorizar a nossa economia, o conhecimento, o território e o ambiente. Revalorizar o papel de Portugal na Europa e no mundo.

0.5. Precisamos de aprofundar a democracia para melhorar o Estado, promovendo para todos a qualificação dos serviços públicos. Precisamos de uma sociedade mais igualitária e mais justa onde todos tenham direito às melhores oportunidades. Precisamos de um desenvolvimento ecológica e socialmente sustentável. Precisamos de lutar por uma Europa solidária onde todos façam parte do mesmo projeto coletivo. É tempo de avançar para recuperar o futuro de todos.

1. Mais determinação para a recuperação

1.1. A situação de urgência em que nos encontramos exige determinação e um objetivo claro: recuperar o país em nome do interesse coletivo, da justiça social e da igualdade, dando valor à ação pública e a uma política de desenvolvimento. A crise de endividamento em que nos vimos envolvidos, originada no sector bancário, traduz-se numa sobrecarga das finanças públicas e na asfixia da economia e da sociedade. Ilibando os credores privados de todas as responsabilidades, a gestão da crise tem promovido enormes transferências de rendimento do trabalho para o capital. Mas a crise de endividamento é também a crise de uma economia com graves debilidades estruturais: acentuada desigualdade social, baixas qualificações médias, uso intenso de trabalho, escassa inovação empresarial e baixas remunerações, forte dependência das importações na despesa interna e elevado conteúdo importado das exportações. É a crise de uma economia débil num quadro de globalização económica e financeira neoliberal, numa UE alargada e numa União Monetária que se revelou disfuncional.

1.2. A sociedade que emerge da crise é uma sociedade socialmente fraturada, uma democracia em declínio num quadro de consolidação da posição periférica e subordinada de Portugal. É uma economia que transfere para o exterior em juros e amortizações grande parte dos recursos necessários para o investimento e a criação de emprego. Para recuperar é preciso desendividar, não nos termos previstos no Tratado Orçamental, mas com uma reestruturação da dívida e o relançamento do investimento. É por isso crucial a inclusão na agenda europeia da reestruturação multilateral das dívidas e de um verdadeiro programa de investimento.

1.3. Em todo o caso, na ausência de uma solução multilateral para o problema das dívidas públicas na UE, o Estado português deve desencadear, preferencialmente em articulação com outros países, o processo de renegociação da dívida. Assumindo por princípio a procura negociada de soluções, o governo não pode aceitar, nem mesmo nestas circunstâncias, a chantagem de bloqueio do acesso dos bancos ao financiamento do BCE ou de exclusão do Euro.

1.4. Tendo presente os desafios colocados por uma renegociação da dívida pública, o Estado português deverá estar política, técnica e financeiramente preparado para lidar com cenários e contingências adversas. Deve ainda promover uma auditoria à dívida pública, transparente e aberta ao escrutínio cidadão, que torne evidentes as causas do endividamento e prepare política e tecnicamente a negociação com os credores. O Orçamento de Estado para 2016 deve ser desenhado na ótica da suficiência orçamental, assegurando que a despesa primária (excluindo juros) seja coberta pela receita, libertando assim o Estado da dependência de financiamento externo para a sua atividade corrente.

1.5. Um orçamento desenhado na ótica da suficiência deverá garantir o regular funcionamento dos serviços públicos de saúde, educação, justiça e segurança, bem como as pensões e as prestações sociais, no respeito pelas decisões do Tribunal Constitucional. Neste orçamento, haverá espaço para uma redistribuição mais justa da carga fiscal através: do reequilíbrio entre impostos diretos e impostos indiretos e entre os que incidem sobre o trabalho e os que incidem sobre o capital e o património; do aumento da progressividade dos impostos diretos; da realocação e distribuição das taxas de IVA por tipo de bens e serviços; e de uma política fiscal mais ajustada à medida da capacidade financeira de cada empresa. No seu conjunto, a margem orçamental disponível deve conferir prioridade à proteção social ao desemprego, às crianças e aos idosos em situação ou risco de pobreza.

1.6. O estímulo à economia para a recuperação e a criação de emprego deve provir das políticas de rendimentos e de crédito. Políticas de redistribuição de rendimento do capital para o trabalho contribuirão para aumentar a procura, estimulando o investimento produtivo. Tais políticas incluem a valorização gradual do salário mínimo, a contenção de remunerações exorbitantes, nomeadamente por via de maior progressividade na fiscalidade, e a reversão das alterações da legislação do trabalho que visaram desarticular a contratação coletiva e enfraquecer a organização e ação sindicais.

1.7. O crédito, nomeadamente às pequenas e médias empresas criadoras de emprego, não pode estar somente sujeito aos imperativos da rentabilidade dos capitais bancários. O Estado deve fazer aplicar as disposições legais já existentes para obrigar os empresários que têm capacidade financeira a capitalizar as suas empresas. Deve ainda utilizar as instituições de crédito públicas existentes e a criar, bem como usar os poderes de supervisão para combater práticas de concertação comercial de modo a reduzir os juros cobrados às PME, prevenir a insolvência de empresas viáveis e estimular o investimento em sectores económicos estratégicos. De igual forma, o Estado deve criar instrumentos legais de modo a evitar que famílias levadas à insolvência pelo desemprego não se vejam privadas do seu direito à habitação por execuções de hipotecas. O Estado deve prevenir outras situações de sobre-endividamento das famílias, nomeadamente as que decorrem de práticas usurárias no crédito ao consumo, responsabilizando as instituições financeiras credoras por práticas comerciais opacas e negligência na avaliação de risco.

1.8. A recuperação económica e social exige que sejam procuradas formas de reduzir a dependência de importações. Uma forma de reduzir o conteúdo importado da produção nacional consiste em facilitar o encontro entre ofertas e procuras endógenas, através da ação concertada entre o Estado e o associativismo empresarial. O objetivo da redução da dependência das importações pode envolver também instrumentos fiscais (nomeadamente IVA), modalidades de licenciamento de estabelecimentos e políticas de contratação pública de bens e serviços, todas elas discriminando entre bens e serviços consoante a origem do valor acrescentado incorporado.

1.9. A recuperação económica e social e o desenvolvimento exigem ainda um processo de desprivatização – entendido não apenas como a salvaguarda do que resta do sector empresarial do Estado (incluindo a TAP, as Águas de Portugal e a CGD), mas também uma eventual recuperação para a esfera pública de empresas ou atividades que foram indevidamente privatizadas ou concessionadas. Pelo encargo que representam, os contratos das Parcerias Público-Privadas e de outras concessões devem ser sujeitos a um reexame, visando a eventual anulação de cláusulas abusivas. O mesmo se aplica às relações de subcontratação da Administração Pública com entidades externas e à concessão de funções da Administração Pública, seja a privados seja a organizações associativas. A desprivatização envolve ainda melhores práticas regulatórias que, garantindo o interesse público, removam injustificados entraves burocráticos à atividade empresarial.

2. Mais democracia para um melhor Estado

2.1. A democracia é a nossa via de saída da crise. Para construir a democracia que queremos, contamos com a participação, energia e criatividade dos cidadãos. Essa democracia faz-se de inclusão radical, com todos e para todos. Reinventar e aprofundar a democracia em Portugal só se fará com forças políticas que saibam fugir ao clientelismo, tráfico de influências e corrupção, que queiram inverter lógicas de aparelhismo e que se abram à sociedade civil, a independentes e aos movimentos sociais, sob pena de os cidadãos se afastarem cada vez mais da política.

2.2. Melhorar a democracia em Portugal passa por construir um Estado inovador e corajoso. Um Estado que salvaguarde os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa e que sirva de forma igualitária todos os cidadãos. Um Estado que se guie pela inclusão social, pela coesão territorial, pelo controlo de sectores estratégicos para a economia do país e pelo esbatimento das desigualdades sociais.

2.3. Um Estado inovador valoriza as pessoas e o trabalho, a começar pela própria Administração Pública. Apostamos no desenvolvimento de uma cultura de responsabilização e autonomia, de participação, descentralização e democracia. Uma Administração Pública empenhada na melhoria qualitativa da sua relação com os cidadãos, aberta e transparente, acessível a todos os segmentos da população — dos mais autónomos e tecnologicamente informados aos que precisam de alguém ao seu lado quando tratam dos seus assuntos com o Estado.

2.4. A qualidade da administração e dos serviços públicos depende da qualidade do emprego público. Desta forma, e para que possa ser alcançada uma reforma da Administração Pública (AP) orientada para a melhoria dos serviços prestados, defendemos a criação de um novo programa de avaliação e melhoramento dos serviços públicos, o qual deverá ter como propósitos e orientações: uma identificação clara dos deveres/objetivos do Estado e da AP perante os cidadãos; um diagnóstico sobre os recursos humanos, materiais e financeiros existentes na AP; uma eventual redistribuição dos funcionários para que as suas experiências e habilitações possam servir melhor a AP em função das suas necessidades concretas; uma participação democrática efetiva dos funcionários nos processos de reforma e de modernização; uma verdadeira profissionalização da gestão pública que consiga implementar as políticas públicas de forma eficaz e eficiente; uma descentralização da autoridade e da autonomia e a consequente responsabilização de dirigentes e funcionários; uma aposta forte e continuada na qualificação e na motivação dos funcionários; uma remuneração justa e adequada ao exercício das funções públicas; uma simplificação administrativa e um apoio aos info-excluídos no seu relacionamento com a Administração Pública.

2.5. O afastamento entre eleitores e eleitos pode e deve ser combatido através da alteração das regras e das práticas que enquadram as eleições para a Assembleia da República. Defendemos um sistema eleitoral que inclua um círculo nacional, para que nenhum voto seja desperdiçado. Defendemos um sistema eleitoral em que os atuais círculos com menos de cinco deputados sejam agregados por um critério de contiguidade geográfica, para que se consiga um menor desperdício de votos sem afetar a representatividade regional. Defendemos que o sistema eleitoral para a Assembleia da República permita maior capacidade de escolha dos cidadãos sobre os deputados efetivamente eleitos, através do voto nominal preferencial nas listas dos partidos. Do ponto de vista das práticas partidárias, valorizamos a participação dos cidadãos na escolha dos candidatos a deputados ou autarcas, com abertura à candidatura de movimentos e listas de cidadãos, separados ou em coligação com partidos. Defendemos também o desenvolvimento de mecanismos que facilitem a participação cívica, política e eleitoral por parte dos portugueses na diáspora, incluindo o recurso a novas tecnologias.

2.6. A saída massiva de portugueses é atualmente acompanhada por um desinvestimento por parte do Estado no apoio a esses cidadãos. Consideramos que os consulados não podem continuar a ser encerrados e que devem ser pensadas alternativas ao serviço efetivo aos portugueses emigrados. A exclusão dos imigrantes da participação democrática é perversa. Cria cidadãos que, sendo sujeitos aos impostos e às leis como os outros, não estão representados no Parlamento. Defendemos, pois, a concessão do direito de votos aos imigrantes que residam em Portugal há pelo menos três anos, de modo a trazer para dentro do processo democrático um dos grupos sociais mais impotentes para reagir à crise.

2.7. Importa fortalecer mecanismos que impulsionem o desenvolvimento de uma democracia participativa em Portugal. Defendemos a dinamização de orçamentos participativos, referendos, consultas públicas e assembleias de cidadãos, em diferentes escalas territoriais, valorizando o papel de uma cidadania ativa.

2.8. Preconizamos o desenvolvimento de políticas, meios e ações que combatam a dissociação entre os jovens e a vida política e democrática, seja nacional ou europeia. Em particular, a existência no ensino obrigatório de uma disciplina de educação para a cidadania com currículo próprio, contribuindo para formar cidadãos autónomos, responsáveis e solidários, preparando-os para lidar com o Estado, as instituições e a vida democrática, cientes dos seus direitos e deveres.

2.9. O princípio da descentralização administrativa e da regionalização, inscrito na Constituição, deve ser o fundamento para uma reorganização do Estado à escala regional. Defendemos a instituição de um nível de poder descentralizado, legitimado pela constituição de regiões administrativas e pela eleição direta dos seus órgãos de poder, que promova a coesão e o desenvolvimento, organize o território em consonância com os grandes referenciais nacionais, sectoriais e regionais, e valorize os instrumentos de planeamento e gestão territoriais. É isso também que contribuirá para o envolvimento da população e de entidades associativas e participativas com papel relevante no desenvolvimento local, assim como para consolidar redes urbanas essenciais ao reforço da capacidade do território, impedindo práticas que têm degradado os recursos e contribuído para o desordenamento. O processo de regionalização deve ser sujeito a novo referendo.

2.10. O direito deve ser claro e acessível a todos e a justiça deve ser célere, previsível e eficaz. A morosidade e incerteza da justiça cível, laboral ou comercial contribuem para um sentimento crescente de impunidade quanto ao incumprimento de contratos, a proliferação de cláusulas e práticas comerciais abusivas, a inobservância de obrigações familiares, o atropelo de direitos laborais, o não pagamento de dívidas particulares e o desrespeito de sentenças ou acordos judiciais. O custo incomportável dos atos de justiça, seja através de taxas judiciais exorbitantes, seja através da privatização de muitas funções, deve ser urgentemente revisto, garantindo o acesso à justiça de todos os cidadãos.

2.11. A incerteza e a morosidade da justiça penal contribuem hoje para um sentimento de impunidade na prática de crimes públicos, como a corrupção, o peculato e o branqueamento de capitais, que minam as bases da democracia portuguesa. O reforço de meios técnicos, nomeadamente nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal, é essencial. Para além deste reforço a nível nacional, estes crimes combatem-se hoje a nível internacional, e Portugal deve estar na linha da frente da exigência de criação de instrumentos europeus e multilaterais de combate a estes fenómenos. Rejeitamos o atual modelo de comarcas de base distrital, que deve ser revisto em função de um modelo consistente que valorize o papel das comarcas extintas, bem como do reforço do papel dos julgados de paz.

2.12. Não há democracia sem uma comunicação social livre e acessível aos cidadãos. Tendo presente a profunda crise financeira que enfrenta a comunicação social portuguesa, é urgente que sejam estudados apoios públicos à comunicação social, evitando qualquer tipo de benefício dirigido. É também necessário assegurar que o maior número possível de famílias portuguesas beneficiem de acesso livre à mais ampla oferta de canais que a tecnologia hoje permite fazer-lhes chegar sem ser por assinatura paga, o que passa pela revisão dos canais distribuídos (incluindo os que a RTP tem hoje na distribuição por cabo) e as relações do serviço prestado pela Televisão Digital Terrestre. A RTP deve recuperar o seu papel de divulgação cultural.

3. Mais igualdade para uma melhor sociedade

3.1. Portugal é um dos países mais desiguais da Europa. Esta realidade não é um efeito colateral da atual crise, mas antes um problema estrutural que afeta o funcionamento da sociedade no seu todo. É conhecido o impacto negativo da desigualdade na educação, na saúde, na segurança social, e no próprio desenvolvimento sustentável das economias. A desigualdade afeta a confiança dos cidadãos nas suas instituições. Daí ser imperioso implementar políticas de igualdade.

3.2. O Estado social e os diversos sistemas que o constituem estão a sofrer um retrocesso inqualificável. É necessário estancar e reverter, nas margens orçamentais que for possível obter e ampliar, o processo em curso de asfixia financeira e de descaracterização das funções do Estado nos domínios da educação, saúde, segurança e proteção social. A reconstituição da capacidade de resposta dos serviços públicos passa também por medidas de natureza qualitativa (sem implicações orçamentais), que contribuam para o reforço da democraticidade no acesso aos serviços públicos, combatam a exclusão e contribuam para romper com os ciclos de reprodução das desigualdades sociais.

3.3. As funções sociais do Estado devem ser asseguradas por sistemas públicos que garantam os princípios de universalidade no acesso e a necessária cobertura territorial. O que significa que o papel dos privados no desenvolvimento das políticas sociais públicas deve restringir-se a uma função supletiva e transitória, delimitada às situações de ausência ou escassez da oferta pública. É pois imperioso reverter as lógicas de asfixia financeira dos sistemas públicos nas áreas da saúde, educação, e segurança e proteção social, bem como os processos de drenagem de recursos para os privados, com a salvaguarda do papel relevante desempenhado por organizações da economia social e solidária que comungam dos princípios fundamentais das políticas sociais públicas.

3.4. É necessário melhorar e aprofundar o Estado Social, através de um processo reformador, que assegure o reforço da qualidade e eficiência dos serviços, a sustentabilidade dos sistemas públicos de educação, saúde e segurança social, fundado no quadro dos direitos sociais que a Constituição reconhece nos princípios da universalidade, coesão social e solidariedade. Em particular, é importante aprofundar e aperfeiçoar as políticas sociais públicas assentes em sistemas locais de política social. Estes devem privilegiar a especificidade dos contextos, valorizar os tecidos institucionais locais e a governação integrada, implicando o reforço da autonomia e uma abertura das redes públicas de estabelecimentos a respostas ao nível da educação, saúde e da proteção social. Nestas como noutras áreas, a governação e a gestão públicas devem ser transparentes, criteriosas e sempre em defesa do bem público, com o envolvimento ativo dos cidadãos na definição de políticas. É necessário defender e promover a participação dos cidadãos na governação dos serviços públicos de educação, saúde e segurança social.

3.5. O sistema público de segurança social é um alicerce fundamental do Estado Social e tem assumido um papel decisivo na redução da pobreza e no combate às desigualdades. Uma futura governação democrática e alternativa deverá empreender uma reforma da segurança social pública capaz de assegurar a sua sustentabilidade financeira e demográfica; a melhoria do seu carácter unificado, descentralizado, participado e universal; a preservação da repartição de benefícios que caracteriza o regime previdencial; o fortalecimento do sistema de proteção social de cidadania como instrumento de combate à pobreza e desigualdade, reforçando a confiança dos cidadãos na qualidade das instituições e da democracia. As pensões, o subsídio de desemprego, o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos, o abono de família e outras prestações sociais, não podem ser vistos sobretudo pela ótica da despesa social, mas como rendimentos das pessoas que têm um imediato efeito reprodutivo, são fator decisivo de redistribuição da riqueza e de dinamismo económico e constituem um investimento na coesão social.

3.6. Contrariando a espiral de desinvestimento, autoritarismo e seletividade que tem caracterizado a atual governação educativa, defende-se um novo ciclo de políticas que coloque o ensino público como o motor fundamental do desenvolvimento, da coesão social e da justiça cognitiva. Este ciclo deve ser fundado numa administração transparente e participada, desde os serviços centrais às escolas, e numa dignificação dos seus profissionais, tendo como prioridades uma educação integral e ao longo da vida, através de um trabalho mais criativo, estimulante e aberto à comunidade, que combata as desigualdades e a exclusão social, promovendo a liberdade, a cidadania e o ambiente.

3.7. Portugal tem uma despesa com cuidados de saúde per capita abaixo da média dos países da OCDE, com um nível mais baixo da despesa pública em saúde e um nível mais elevado de despesa privada. As reduções orçamentais do SNS desde 2011 têm tido impacto no seu funcionamento e na qualidade dos serviços. A sustentabilidade do SNS exige um nível de financiamento adequado aos objetivos que social e eticamente deve prosseguir. Para evoluir, o SNS precisa de mudanças. Entre outras consideramos que deve ser reforçado o papel dos cuidados de saúde primários, retomando a reforma dos Centros de Saúde e incrementando a abertura de novas Unidades de Saúde Familiar. Defendemos a necessidade de uma reforma hospitalar, baseada nos princípios da centralidade do cidadão doente, da melhoria contínua da qualidade da prestação, do respeito pelos princípios éticos em saúde e da transparência de processos e decisões. Defendemos o investimento em estruturas de média dimensão espalhadas pelo território, em detrimento das grandes estruturas centralizadas, e consideramos fundamental a organização de Redes de Referenciação que privilegiem a complementaridade e a colaboração entre instituições.

3.8. No âmbito das políticas de rendimento e de equidade salarial, para além do aumento gradual do salário mínimo nacional, deverão ser limitadas as atribuições excessivas de bónus e de outras formas de remuneração a quadros superiores, diretores e gestores de empresas, bem como titulares de cargos públicos e membros de órgãos de soberania, que contribuem para aumentar as desigualdades. Em sede de concertação social deve ser ponderada a aplicação de um rácio máximo de desigualdade, que limite a desproporção entre salário máximo e salário mínimo praticado em cada empresa, organização ou ramo de atividade. Devem também ser reforçados os mecanismos que promovam o princípio da equidade salarial entre trabalhadores que exercem funções e cargos similares, independentemente do género, etnia, situação perante a deficiência ou tipo de contratação vigente.

3.9. O princípio de instauração de uma linha de riqueza deve ser aplicado à transmissão do património. Não é aceitável que através da sucessão leguemos às gerações futuras um país mais desigual do aquele que conhecemos. Assim, deverá instituir-se um limite acima do qual as heranças deixam de estar isentas do pagamento de imposto.

3.10. A liberdade individual e a igualdade dos cidadãos passam pela laicidade do Estado, nomeadamente do ensino público. Defendemos a aplicação da lei da liberdade religiosa a todas as confissões, e a tributação das instituições religiosas de forma a promover uma maior equidade fiscal.

3.11. É fundamental promover o reforço das políticas para a igualdade de género em todos os domínios da economia e da sociedade portuguesa. Além de se instituir o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres nas diversas organizações e empresas, é fundamental promover a igualdade de oportunidades de acesso a cargos de responsabilidade nas empresas ou no Estado e a igualdade na representação política.

3.12. Propõe-se a elaboração e aplicação de programas igualitários nas empresas, favorecendo soluções flexíveis de organização do trabalho que permitam às mulheres e aos homens conciliar as obrigações profissionais e familiares. A este propósito é importante aprofundar e avaliar os Planos Nacionais para a Igualdade de Género, dando especial ênfase ao combate à violência de género e à violência doméstica.

3.13. As desigualdades com base na orientação sexual e na identidade de género devem ser enfrentadas completando os quadros legais necessários para a sua superação. Propõe-se o fim da exclusão de mulheres solteiras e casais de lésbicas no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, a garantia de condições de segurança a cada família através do reconhecimento legal da co-adoção por casais do mesmo sexo, o reconhecimento da importância da adoção enquanto paradigma de parentalidade positiva, acabando com a exclusão de casais do mesmo sexo na candidatura à adoção. No campo da discriminação por identidade de género, defendemos a inclusão desta categoria no artigo 13º da Constituição.

3.14. As desigualdades baseadas nas discriminações étnicas e identitárias, particularmente as que afetam as comunidades ciganas, devem ser objeto de políticas públicas de promoção da inclusão, no plano municipal e nacional.

3.15. A cidadania plena deverá passar pela melhoria dos mecanismos de acesso à nacionalidade, nomeadamente a atribuição automática da nacionalidade portuguesa a quem nasça em Portugal, sem prejuízo da manutenção da nacionalidade dos progenitores se assim o desejarem, e por uma regulação do trabalho dos imigrantes que proteja os seus direitos enquanto trabalhadores. Devem ser reforçados os poderes da Comissão para a Igualdade no Trabalho relativamente aos trabalhadores imigrantes.

3.16. Às pessoas com deficiência e incapacidade são reconhecidos todos os direitos de cidadania e de plena participação na sociedade em condições de igualdade com os demais cidadãos, bem como o direito a uma vida independente. Para a concretização destes direitos promover-se-á a acessibilidade ao espaço público, aos transportes, aos serviços e à informação, incentivando-se o desenho universal e criação de estruturas públicas de educação e formação.

3.17. Ponto central de uma governação alternativa é a atenção dedicada à questão do trabalho. Longe de ser considerado como mercadoria ou como peso descartável, o trabalho humano tem de ser visto como elemento fundamental da realização pessoal, como sustento do conjunto familiar, como produtor de valor e como fator de prosperidade coletiva. Nesse âmbito defendemos a redução gradual da duração semanal do trabalho. Sem prejuízo de reconhecermos que a evolução das condições sociais e tecnológicas recomenda a versatilidade nos percursos profissionais, é essencial garantir a segurança de trabalho em condições de dignidade.

3.18. O Estado é hoje um dos principais promotores da precariedade laboral. Numa sociedade na qual se assiste ao abuso do recurso ao contrato a termo, à figura do trabalhador independente ou ao bolseiro de investigação, exige-se que o Estado dê o exemplo contrário. A aplicação adequada da lei vigente permite desde já uma redução substantiva da precariedade laboral, tanto no sector público como no privado. Por isso é imprescindível reforçar o corpo de inspeção da Autoridade para as Condições de Trabalho e dotá-lo de maior capacidade interventiva e preventiva.

3.19. Defende-se a erradicação dos denominados “falsos recibos verdes” e a substituição destas situações involuntárias por contratos efetivos de trabalho por conta de outrem, que não impliquem uma redução dos níveis de remuneração. Devem rever-se e fiscalizar-se as políticas ativas de emprego, de modo a evitar formas encapotadas de subsídios às empresas, assim como o papel e a atuação das empresas de trabalho temporário.

3.20. Defende-se a elaboração de um novo estatuto de proteção do trabalho independente pela Segurança Social, que seja mais simples, mais justo e mais proporcionado na relação entre a contribuição social e os direitos garantidos.

3.21. É necessário reforçar a centralidade da negociação coletiva. Trata-se de um mecanismo essencial para garantir a estabilidade da relação laboral e para proporcionar ao mesmo tempo a melhoria das condições de trabalho e de vida de todos os trabalhadores e a salvaguarda dos interesses das entidades patronais. O código de trabalho vigente limitou claramente a negociação coletiva e para recolocar esta última no centro da relação laboral é necessário reformá-lo.

3.22. A luta contra a pobreza e a exclusão passa pela promoção de emprego digno e pelo benefício de políticas de redistribuição. O aumento do número de crianças e jovens a viver em famílias pobres ou em empobrecimento ocorrido nos últimos anos deve ser invertido. A este respeito dever-se-á promover um programa que combine intervenção e prevenção e que integre, em simultâneo, componentes de apoio financeiro, de prestação de serviços sociais às famílias e programas de capacitação e de combate ao abandono escolar. Estas intervenções devem por regra estar sob a alçada do sector público, sendo delegadas ou cedidas a parceiros do sector da economia social ou do sector privado apenas em casos em que o interesse público saia manifestamente reforçado.

3.23. O atual Rendimento Social de Inserção deve libertar-se do cunho assistencialista que lhe tem sido atribuído pelo governo vigente e assumir um propósito de verdadeira emancipação dos seus beneficiários, reunindo o combate à pobreza ao trabalho de capacitação e inclusão. No imediato, as mais injustas restrições no acesso ao Rendimento Social de Inserção devem ser revertidas.

3.24. Defendemos também a existência de um rendimento básico, assente numa filosofia de assunção da cidadania e não de assistencialismo. Tal como a educação, a saúde e a proteção social, também um rendimento básico deve ser incondicionalmente atribuído a todos os cidadãos. A introdução deste instrumento deverá ser precedida de uma avaliação dos seus pressupostos, da sua articulação com outras medidas de combate à pobreza e da sua sustentabilidade.

4. Mais sustentabilidade para melhor desenvolvimento

4.1. A ciência, a cultura e a ecologia são, simultaneamente, elementos definidores e condições essenciais no projeto de desenvolvimento que defendemos para o país. Uma sociedade desenvolvida promove a difusão do conhecimento científico, o acesso à cultura e a sustentabilidade ambiental como valores intrínsecos. Uma economia avançada exige uma aposta decisiva na investigação, na criatividade, na produção cultural, bem como em práticas ambientalmente sustentáveis e tecnologias limpas e renováveis.

4.2. Nas últimas quatro décadas, Portugal registou avanços notáveis nestas áreas. O aumento exponencial da produção científica, a expansão da rede de equipamentos culturais no território nacional, ou a infraestruturação nos domínios da água e dos resíduos, são apenas alguns dos exemplos mais marcantes dessa evolução, que importa valorizar.

4.3. Não obstante, os atrasos e insuficiências ainda são visíveis em vários domínios. Por exemplo: o crescimento do sistema científico foi baseado em contratos precários (bolsas e contratos de trabalho a termo) que não se traduzem na integração ou na progressão na carreira de investigação; o predomínio dos grandes operadores e produtores de conteúdos tem-se traduzido numa restrição da diversidade de oferta e da fruição culturais; a diversidade biológica em Portugal está em declínio; os níveis de qualidade da água são insatisfatórios em várias regiões do país; o baixo nível de qualificações dos trabalhadores e empresários portugueses continua a limitar a incorporação dos conhecimentos avançados, da inovação e de soluções ambientalmente adequadas ao tecido produtivo, e o baixo número de portugueses com formação superior acentua a clara necessidade de continuação de uma aposta significativa no ensino superior.

4.4. A política de ambiente tem sido frequentemente considerada um obstáculo ao crescimento e subalternizada face à tutela de outros sectores da governação; em consequência,são evidentes os desmandos relativos à ocupação do espaço e à preservação da paisagem.

4.5. A política de austeridade prosseguida nos últimos anos teve um impacto significativo, em particular no sistema científico e nas atividades culturais: a despesa em I&D nos últimos três anos diminuiu a um ritmo superior ao do produto, em rutura com uma trajetória de investimento de década e meia, tendo-se assistido a uma redução do financiamento do ensino superior nos últimos 5 anos; verificou-se uma diminuição drástica do número de contratos de investigação e do número de bolsas de pós-doutoramento; a redução dos apoios à cultura conduziu à extinção forçada de numerosas estruturas e redes locais de produtores culturais já enraizados, bem como à paralisação da produção artística em vários domínios.

4.6. Para construirmos uma sociedade desenvolvida e uma economia avançada em Portugal, precisamos de um compromisso continuado com o investimento na ciência e na cultura. Tal passa, nomeadamente, por assegurar a estabilidade dos níveis de financiamento, definindo um plano plurianual com níveis de financiamento global e por áreas, que permita dar confiança e estabilidade às políticas sectoriais e aos agentes de cada sector. Os níveis de financiamento públicos nestes domínios devem ser fixados em valores não inferiores aos de 2010.

4.7. É um erro considerar que a atividade científica só é relevante se for colocada ao serviço das empresas. É hoje sabido que o principal contributo do sistema científico para o desenvolvimento económico dos países consiste na formação de indivíduos competentes na análise e resolução de problemas, com capacidade de aprender autonomamente, nas mais diversas áreas científicas. Assim, o sistema científico português deve ser incentivado, em primeira instância, a melhorar o seu desempenho no âmbito da educação e da investigação de base, devendo ser avaliado em conformidade com transparência e justiça e visando o seu desenvolvimento global e integrado.

4.8. O papel do ensino superior no desenvolvimento da ciência é determinante. As universidades precisam de ver a sua autonomia e o seu financiamento agilizados, e o seu enquadramento jurídico revisto, tendo em vista a celebração de contratos plurianuais. O Ensino superior público requer ainda uma aposta na sua reorganização, fomentando, mais do que a racionalidade de processos, a promoção de sinergias e efeitos de escala, contribuindo assim para aumentar a qualidade do ensino, investigação e a capacidade de internacionalização. A este nível interessa ainda continuar a crescente aposta na cooperação e colaboração com as instituições de ensino superior de países de língua oficial portuguesa.

4.9. O necessário reforço da articulação entre a atividade científica e as dinâmicas empresariais deve ser guiado pelo interesse coletivo. As medidas de política adotadas nos últimos anos visando o reforço das colaborações entre instituições científicas e entidades empresariais (incentivos diretos e indiretos a projetos colaborativos, bolsas de doutoramento em empresas, apoios à procura de serviços tecnológicos por PMEs, etc.) devem ser continuadas e reforçadas. No entanto, deve ser avaliado em permanência o carácter de bem-público desses apoios, destacando aspetos como as atividades de formação e de demonstração de resultados, bem como a difusão de boas práticas. Além disso, os apoios públicos devem valorizar devidamente os projetos que visam o reforço do bem-estar coletivo, por exemplo, nos domínios do ambiente ou da saúde pública, promovendo-se a partilha de conhecimentos e recursos e a conciliação de esforços entre instituições.

4.10. Rejeitamos a ideia de que o fenómeno cultural deve ficar excluído da esfera de ação do Estado, sendo a sua evolução determinada por mecanismos de mercado. A tentativa de transformar os criadores em empreendedores competitivos, em permanente busca de financiadores privados e de segmentos de mercado de rentabilidade assegurada, reduz a cultura à condição de produtos formatados por um suposto gosto maioritário, definido por esses mesmos financiadores privados. Esta visão limita a criação e a fruição culturais, reduzindo os cidadãos à condição de consumidores e pondo em causa o desenvolvimento integral dos indivíduos em sociedade. A diversidade e a experimentação são elas próprias condições de desenvolvimento de uma economia avançada assente na criatividade, bem como na sua projeção internacional. Estes são princípios que devem orientar a ação do Ministério da Cultura – que deverá ser reposto no próximo governo.

4.11. É preciso reforçar a democraticidade e a transparência no acesso aos fundos e às carreiras nos domínios da ciência e da cultura. No caso da ciência, importa clarificar as regras de contratação e progressão de docentes nas universidades e politécnicos, nomeadamente na seleção dos júris e condições dos concursos. No domínio da cultura, importa limitar o peso dos grandes operadores e produtores de conteúdos de entretenimento nos júris dos concursos para apoio público à produção audiovisual.

4.12. Uma política pública de conservação da natureza não serve apenas o propósito de salvaguarda do património natural, elemento caracterizador da identidade local, regional e nacional. Ao protegermos a existência e a saúde dos ecossistemas, dos processos ecológicos, dos ciclos naturais, da biodiversidade e da geodiversidade do nosso país, estamos também a assegurar a nossa saúde, a nossa qualidade de vida, a nossa economia, a sustentabilidade do nosso presente e a viabilidade do nosso futuro. Estamos além disso a promover um comportamento ético para com os animais, respeitando a sua dignidade e bem estar. É necessário prosseguir uma Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade que contemple a existência de planos de gestão devidamente financiados para todas as áreas protegidas, sítios da Rede Natura 2000 e Geoparques reconhecidos pela UNESCO. Desta gestão deverá resultar não apenas uma melhor conservação da natureza mas também o desenvolvimento de atividades económicas que valorizem os produtos locais e as paisagens com valor cénico e cultural.

4.13. Defendemos uma agricultura e uma produção florestal baseadas no uso sustentável da água e do solo, que permitam a preservação da diversidade biológica e das variantes locais, minimizando a utilização de agroquímicos e de energia por unidade produzida e recorrendo a práticas melhoradoras dos ecossistemas agrícolas. Tal orientação permitirá reduzir a dependência de importações, aumentar a cobertura do mercado doméstico e desenvolver a exportação com base em produtos saudáveis e de elevado valor acrescentado.

4.14. Portugal possui a terceira maior Zona Económica Exclusiva da União Europeia, mas o potencial económico desta está maioritariamente inexplorado, exceto no que toca às pescas. Para que o investimento associado ao mar e a exploração dos recursos oceânicos possa prosseguir de forma eficiente e sustentável, defendemos o alargamento da rede de Áreas Marinhas Protegidas e a criação de um sistema de ordenamento das atividades marítimas que reforce os objetivos destas, identifique as regiões adequadas a cada tipo de atividade, adote a avaliação de impacto ambiental para o espaço marítimo e viabilize um sistema de licenciamento eficiente mas responsável. Defendemos a adequação das políticas europeias de pescas às especificidades de cada estado membro.

4.15. A privatização dos serviços de abastecimento e tratamento da água conduziu a situações de aumento dos preços praticados nalgumas localidades e à acumulação de défices e prejuízos avultados nalguns municípios. Defendemos que os processos de privatização levados a cabo anteriormente sejam sujeitos a renegociação, assegurando novamente a gestão pública destes serviços na totalidade do território nacional e conduzindo à eliminação das assimetrias nas condições de acesso à água por parte dos cidadãos das diferentes regiões.

4.16. Os investimentos na qualidade ambiental urbana, para além dos efeitos positivos a longo prazo e do respeito pela solidariedade intergeracional que representam, oferecem também um retorno imediato na qualidade de vida dos cidadãos. Defendemos políticas fiscais e de regulação urbanística que tenham como objetivo a otimização e renovação do parque edificado existente, contrariando lógicas de expansão coexistentes com a degradação de áreas urbanas, bem como a promoção do transporte coletivo público e eficiente, dos modos complementares ditos “suaves” (nomeadamente a deslocação pedonal e em bicicleta) e a promoção da agricultura urbana. O desenvolvimento integrado do território nacional passa também pela aposta na consolidação das cidades médias, assegurando a qualidade dos serviços e equipamentos públicos e promovendo a relação territorial com os espaços rurais no sentido de dinamizar as economias locais.

4.17. A política energética deve evoluir no sentido de uma maior autonomia e menor emissão de gases de efeito de estufa, contribuindo para o combate às alterações climáticas, apostando na redução do consumo energético e no aumento da eficiência energética, assim como na microgeração e produção de energia elétrica para autoconsumo através de fontes de energia renovável e de baixo impacto ambiental, reajustando os estímulos à produção de energia eólica, revendo os planos associados à energia hídrica e apostando no estímulo às indústrias da energia solar e das marés. Defendemos também a aplicação de medidas que permitam reduzir o défice tarifário e o impacto dos chamados custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral, no orçamento das famílias e das empresas portuguesas.

4.18. O Estado deve ser o motor do processo de promoção da literacia científica e da formação artística, cultural e ambiental. Para tal, deve ser assegurada e reforçada a integração destas aprendizagens no sistema educativo desde o início da educação pré-escolar, nomeadamente através do reforço do ensino experimental, bem como estimulada a comunicação e a divulgação alargadas da ciência e das artes pela população. A este nível, impõe-se a reversão da degradação do conceito de serviço público prestado pela RTP, reforçando o peso de conteúdos cultural e cientificamente relevantes na programação. O Estado deverá também apoiar a constituição de redes colaborativas que favoreçam a divulgação das produções culturais e científicas das estruturas de menor dimensão por todo o território nacional.

4.19. É fundamental reforçar os mecanismos de escrutínio e debate público sobre as decisões que afetam o modelo de desenvolvimento para o país. De modo a contrariar a tendência dos meios de comunicação social e, consequentemente, dos principais agentes políticos, para resumir o debate sobre o desenvolvimento português ao crescimento do PIB, defendemos a instituição oficial de uma bateria de indicadores de desenvolvimento sustentável que permita a monitorização permanente da evolução do país nas vertentes económica, social e ambiental, da qualidade de vida e do bem-estar da população. Defendemos também a institucionalização pela Assembleia da República de uma sessão plenária anual para debate do Estado do Desenvolvimento do País, tendo em vista a discussão dos indicadores referidos e de estudos relacionados, bem como das políticas públicas que visam aqueles objetivos. De modo a apoiar tecnicamente o trabalho da Assembleia da República na monitorização e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento, defendemos ainda a criação de uma unidade técnica de apoio à avaliação de políticas (à semelhança do que foi feito para o acompanhamento da execução orçamental), com a função de elaborar, entre outros, estudos de impacto social das opções e medidas do Orçamento de Estado.

5. Mais solidariedade para uma melhor Europa

5.1. A União Europeia é um espaço de interdependência económica, social e política de grande importância. Mas a sua capacidade como ator institucional positivo tem sido claramente insuficiente. A UE não tem sido parte ativa da afirmação de uma sociedade coesa, de uma economia dinâmica e criadora de bem-estar e de um território europeu não fraturado nem atravessado por assimetrias graves. Mais do que isso, a União Europeia, pela ação, pela omissão e pelas opções que tomou ao longo das últimas décadas, tem sido um poderoso acelerador do agravamento da crise, quando deveria ser um agente da sua superação.

5.2. Em Portugal, a adesão e o envolvimento no projeto comunitário e alguns dos seus passos mais significativos foram dados sem o debate necessário, penalizando a sua legitimação democrática. A atitude portuguesa foi frequentemente de acatamento, quando não de obediência e de subserviência. Este não pode ser o espelho do que somos, hoje, na Europa.

5.3. Uma Europa da democracia, da liberdade, da tolerância e do Estado de direito não se faz também com nações mais e nações menos. Com nações acima e nações abaixo. Não se faz com nações que mandam e com outras que obedecem. Uma Europa igual e livre não se compadece com Estados Membros subservientes. É isso que hoje somos. É isso que muitos outros países são.

5.4. Aquilo que projetamos para nós mesmos é aquilo que projetamos, e que queremos, para a Europa. Tal como em Portugal, a Europa não pode continuar a viver sob o medo, a chantagem e a subserviência. Um projeto que é de todos tem de ser por todos e para todos. Um projeto que é de todos não pode ser, tanto de um ponto de vista prático como de um ponto de vista simbólico, um projeto de alguns, por alguns e para alguns.

5.5. A prevalência da ortodoxia monetária tem de ser revertida para uma economia política da reconstrução institucional, material e relacional da Europa, com um novo papel para a política monetária, a política orçamental comunitária e a política fiscal, que valorize o investimento, a circulação de recursos entre regiões europeias, em favor das mais desfavorecidas e da superação dos grandes bloqueios nacionais, designadamente os que decorrem da dívida pública e dos desníveis de qualificação e bem-estar.

5.6. No seu relacionamento internacional a UE não pode ser um instrumento ao serviço de estratégias de grupos empresariais multinacionais contra os interesses dos seus povos e países membros. O secretismo que atualmente rodeia a negociação do Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP) permite antever o pior, isto é, um tratado de livre comércio com vantagens para uma pequena minoria, mas implicações gravosas no plano laboral, nas políticas sociais, no ambiente e na segurança económica, incluindo a alimentar.

5.7. Uma atitude ativa e propositiva de Portugal na Europa deve encarar as duas questões prioritárias que desafiam a ação europeia: financiar a economia e a reconstrução da vida nas suas dimensões sociais e políticas; e obter uma solução digna para o problema do endividamento que assola a Europa e em particular as periferias.

5.8. O financiamento da criação de bem-estar na Europa tem sido tratado através de lógicas pouco sérias de engenharia financeira, de que é exemplo o chamado plano Juncker. A Europa precisa de reverter a economia política da austeridade, relançando o emprego, valorizando o trabalho e ampliando a procura. Isso implica mais do que simples manobras com os recursos hoje existentes. Implica um programa amplo e novo de investimentos e de criação de uma base económica e de um sistema de emprego que reconstitua as relações sociais e a economia.

5.9. O mesmo se exige relativamente às dívidas públicas, cuja reestruturação depende, em primeira instância, da ação multilateral europeia. Disto faz também parte a construção de um quadro legislativo para domesticar o poder do sector financeiro e dominar os riscos da exposição dos Estados à banca, nomeadamente através da diminuição do tamanho das instituições financeiras, da simplificação dos seus produtos, e da proibição dos produtos financeiros excessivamente complexos. Não é admissível que a União Europeia tolere no seu seio paraísos fiscais e práticas fiscais predatórias que permitem às grandes empresas evadirem-se das suas obrigações contributivas.

5.10. Há igualmente um debate democrático a travar a propósito da Europa. O debate sobre o papel do Parlamento, da Comissão e do Conselho tem de ser ativado com propostas que deem armas aos cidadãos, como o direito de ação coletiva junto do Tribunal de Justiça da UE, e que reforcem o controlo democrático das ações das instituições europeias, nomeadamente através da responsabilização democrática e do controlo parlamentar na Assembleia da República da ação dos Representantes Permanentes no Conselho da União Europeia, que hoje apenas reportam a instâncias executivas, nomeadamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

5.11. Esta atitude ativa na Europa justifica a articulação com outros movimentos, associações e partidos europeus que partilhem a sua visão para a Europa, criando um forte movimento europeu que lute em conjunto por uma Europa social, justa e anti-austeridade. Por estarmos imersos noutras culturas e sociedades, e em contacto privilegiado com outros cidadãos europeus em situações idênticas à nossa, sentimo-nos particularmente implicados na criação destes movimentos.

5.12. Uma reconstrução da política externa portuguesa passa também por sabermos que país queremos ser, e por que tipo de ação queremos ser conhecidos no mundo. A nossa escolha é muito clara: Portugal deve concentrar a sua ação diplomática na defesa da construção do direito internacional e numa visão ampla, profunda e exigente dos direitos humanos e do desenvolvimento da democracia à escala global. Portugal deve estar na primeira linha dos que defendem: a criação de um Tribunal Internacional contra os Crimes Ambientais, um Tribunal Internacional de Direitos Humanos, e a implementação de instrumentos multilaterais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro à escala global; a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, possibilitando a entrada de novos membros permanentes, e restringindo o uso do direito de veto; e a criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, com uma reunião anual antes da Assembleia Geral da ONU, acrescentando assim um fórum de representação cidadã àquele que é neste momento um fórum exclusivo de diplomatas. Finalmente, o governo português deve proceder sem demoras ao reconhecimento da independência do estado soberano da Palestina.

5.13. As Forças Armadas portuguesas, além de assegurarem missões de apoio às populações em situação de emergência, devem prosseguir a sua participação em missões de paz sob a égide do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O envolvimento português na promoção da paz internacional deve também concretizar-se no esforço pela redução multilateral de armamentos e pela abolição das armas nucleares, químicas e biológicas.

5.14. A política externa portuguesa no Espaço Lusófono faz-se no aprofundamento da cooperação política, económica e cultural, em particular na promoção da língua. Mas o espaço lusófono pode e deve ser muito mais do que apenas um objeto da política da língua, e justifica uma Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que tenha uma forte dimensão cívico-política. Portugal deve dar apoio à formação de uma rede de defensores de direitos humanos nos países lusófonos. A CPLP, após o grave erro político da adesão da Guiné Equatorial à comunidade, deve assumir as suas responsabilidades políticas para com este país, e Portugal deve pressionar os seus parceiros lusófonos para a formação de equipas de monitoração da moratória à pena de morte, bem como de investigação e denúncia de violações de direitos humanos naquele país. Portugal deve ter uma política ambiciosa de defesa da CPLP como espaço de livre circulação e intercâmbio social, económico e cultural, facilitando a portabilidade de direitos entre os vários países lusófonos e concedendo direitos civis e políticos aos cidadãos lusófonos que residirem em Portugal e assim o requererem. Portugal deve defender o reconhecimento mútuo de currículos do ensino de países lusófonos, potenciando o acesso ao ensino universitário português de muitos estudantes dos países de língua portuguesa. Portugal deve lançar também a ideia da constituição de universidades-piloto lusófonas, concedendo diplomas automaticamente reconhecíveis nos sistemas dos países participantes.

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