Os problemas:
Entre as pessoas e empresas com dívidas, uma em cada sete pessoas e uma em cada três empresas estão em incumprimento.

0 mil milhões
de Euros de dívidas à banca e outras instituições de crédito portuguesas com pagamentos em atraso.

0 mil
imóveis penhorados pelo fisco em 2014.

0 mil milhões
de euros de dívida ao fisco e à segurança social, a maior parte de empresas, mas também de muitas pessoas.

0 mil
insolvências nos últimos 4 anos.

Os princípios:

Há incumprimento de crédito e de obrigações fiscais que é fraudulento e oportunista. Esse deve ser combatido. Mas há também outro incumprimento que é involuntário. Que resulta do desemprego, de cortes em salários e pensões, ou de dificuldades das empresas devidas à crise. Mas a máquina é cega às diferenças de circunstância.

É preciso distinguir. Apoiar pessoas levadas ao incumprimento pelo desemprego e perda de rendimento. Apoiar pequenas empresas viáveis sufocadas pelos juros.

Ninguém deve ficar privado de rendimento e de bens essenciais à vida quando o incumprimento é involuntário. Nenhuma empresa viável deve fechar portas apenas por falta de crédito.


Para repor a justiça e para recuperar a economia, as pessoas devem estar à frente das dívidas.
As soluções:

1


Constituição de um fundo de resgate de pessoas e pequenas empresas
O fundo de resgate é uma entidade pública a quem incumbe: a) negociar e comprar créditos de pessoas e pequenas empresas aos seus credores; b) conceder novo crédito consolidado em condições de taxa de juro e prazos de pagamento compatíveis com a solvabilidade de médio e longo prazo da pessoa ou da empresa; c) acompanhar e aconselhar os devedores ao longo do período de resgate.

2


Redução das taxas de juro
Atualmente a taxa de juro supletiva aplicável em caso de atraso nos pagamentos é de 4% (para os juros civis) e de mais de 7% (para os juros comerciais). Estes valores estão completamente desalinhados quer das taxas de inflação, quer das taxas de juro de mercado. Defendemos que estas taxas de juro sejam indexadas à inflação, sendo fixadas anualmente, 2 pontos percentuais acima da taxa de variação anual do Índice de Preços no Consumidor, no caso dos juros civis, e 5 pontos percentuais acima, no caso dos juros comerciais. Com este critério, neste momento, a taxa de juro civil seria de 2% e a taxa de juro comercial seria de 5%.
A taxa de juro máxima fixada pelo Banco de Portugal para cartões de crédito, contas correntes bancárias e facilidades de descoberto, é de cerca de 20%. Consideramos inadmissível uma taxa tão elevada. Defendemos que o valor desta taxa nunca ultrapasse o dobro da taxa de juro comercial. Neste momento, com os critérios de fixação de taxas de juro que sustentamos, a taxa aplicável a este crédito seria no máximo de 10%.


3


Resolução de dívidas de crédito à habitação
Atualmente, em caso de penhora e venda de uma habitação, o devedor continua em dívida se o imóvel for vendido abaixo do valor exigido pelo banco. Defendemos que, nessa situação, não sendo possível renegociar a dívida, a lei deve permitir que o devedor fique dela liberto com a entrega do imóvel ao banco (dação em cumprimento). Defendemos ainda (e de acordo com propostas já apresentadas na Assembleia da República pelo Partido Socialista e Bloco de Esquerda) a suspensão temporária das execuções das casas de habitação dos devedores.

4


Dívidas ao Fisco e Segurança Social
Atualmente os Serviços de Finanças asseguram a cobrança de créditos comerciais (por exemplo, as portagens), o que atribui a credores privados privilégios que só existem para o Estado. Defendemos que nem a Administração Fiscal, nem os Tribunais Fiscais se devem envolver na cobrança e litigância relativa a estas dívidas.
Atualmente, em princípio, a oposição a uma execução fiscal e o pagamento em prestações não suspendem o processo, a não ser que se apresente uma garantia bancária. Defendemos que, nessas situações, por regra, se passe a suspender o prosseguimento da execução sem necessidade de qualquer garantia, pelo menos nas execuções de valor inferior a trinta mil euros.


5


Alteração da lei das insolvências
A lei atual prevê que as pessoas em situação de insolvência possam recomeçar a sua vida ao fim de cinco anos sem o peso das dívidas anteriores (a isto chama-se exoneração do passivo restante). Mas exclui da exoneração do passivo as dívidas ao fisco e segurança social. Propomos que o período seja reduzido de cinco para três anos, a contar da apresentação à insolvência. Propomos ainda que as dívidas ao fisco e segurança social também sejam incluídas na exoneração (mas não as obrigações decorrentes de pensões de alimentos ou de sanções pecuniárias por crimes).


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