Manuel Lcarvalho

Área programática: Trabalho, proteção e segurança social
Direito ao trabalho/Pleno emprego
Está previsto na constituição portuguesa o direito ao trabalho para todos. Contudo na prática este direito tem sido ignorado e subalternizado em relação a outros direitos. No sentido de caminhar na direção ao pleno emprego proponho a criação do “Emprego Mínimo Garantido” que seria um emprego a qual teria acesso todo e qualquer cidadão sem emprego ou em situação de subemprego. Este emprego teria um horário reduzido (por ex: 10 horas semanais) de forma a não prejudicar a procura de emprego e seria remunerado com um valor significativamente abaixo do salário mínimo. Seriam realizadas funções que competissem o mínimo possível com postos de trabalho já existentes (algumas funções possíveis seriam: vigilância na época de incêndios, vigilância de passadeiras junto às escolas, informações a turistas, vigilância da via pública, acompanhamento de doentes sozinhos nos hospitais).

Área programática: Educação
Cidadania, transparência na legislação
Constitui o dever e o direito de todos os cidadãos conhecer a legislação. Contudo não só para um cidadão comum, mas mesmo para os advogados e juristas a pesquisa pela legislação que regulamenta um determinado tópico não é uma tarefa fácil. Para um cidadão comum é muito difícil informar-se sobre os requisitos mais básicos impostos pela legislação vigente sobre um determinado assunto. Hoje em dia os motores de busca na internet como o Google ou o Bing são extremamente eficazes na pesquisa de informação por palavraschave e na sua catalogação por ordem de relevância. Propõe-se a criação de um motor de busca específico da legislação portuguesa e jurisprudência portuguesa que permita a pesquisa por palavras chave. Acredito que o acesso facilitado ao conhecimento da legislação por todos os cidadãos proporcionado por um motor de busca fácil de utilizar e eficiente poderia ser revolucionário para o progresso da democracia em Portugal.

Área programática: Educação
Ensino para a cidadania e emprego
Considero que o ensino básico em Portugal é muito deficiente do ponto de vista da cidadania. Proponho que sejam adicionadas as seguintes matérias que poderiam ser leccionadas eventualmente num 13º ano: noções básicas de ética; Casos práticos de favorecimento ilícito/corrupção, tipologias mais frequentes. Penso que ensinar e indicar explicitamente o que constitui corrupção/favorecimento ilícito apesar de parecer óbvio é importante para que se possa reconhecer essa mesma situação no futuro no desempenho de funções profissionais. Noções básicas de fiscalidade e segurança social (IRS, IVA, descontos para SS, IMT, IMI, IRC); de direito (constituição, legislação europeia, leis, decretos de lei, portarias, normas) de organização política nacional e europeia, noções básicas de empreendedorismo e gestão de empresas (tipos de empresa, como criar/encerrar uma empresa, obrigações dos sócios, capital social, obrigações para com os trabalhadores, contratualização, negociação). Saúde preventiva.

Envio novamente estas propostas pois não foram publicadas anteriormente. Obrigado.

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