Paulo Soares Gil

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
Equidade nas multas e incentivos ao comportamento correcto pelos cidadãos
Multas proporcionais aos rendimentos, para que o seu custo seja mais justo e sentido por todos de modo mais proporcional. As multas existentes não são eficazes como incentivo ao comportamento correcto pois são irrelevantes para cidadãos de rendimentos elevados e desproporcionadas para os de rendimentos mais baixos, acabando por se tornar injustas. Isso faz com que comportamentos não aceitáveis pela sociedade não sejam eficazmente prevenidos (por exemplo, excesso de velocidade), diminuindo a coesão social e diferenciando na prática o tratamento dos cidadãos, tornando necessário medidas mais punitivas ainda mais injustas e desproporcionadas para uma parte da população. As multas proporcionais aos rendimentos do prevaricador torna a penalização seja mais equitativa e potencialmente mais eficaz. Este esquema existe em alguns países com sucesso, por exemplo a Finlândia, em que a multa é calculada em dias de trabalho e o valor apurado a partir do rendimento diário equivalente.

Área programática: Política económica e coesão territorial
Equidade em contratos entre particulares e empresas por abuso de poder
Minutas de contratos justas produzidas por associações de consumidores. Os particulares têm quase sempre menos poder negocial que as empresas o que frequentemente resulta em celebração de contratos abusivos a favor das empresas que têm os meios e alavancagem para o conseguir. É uma situação comum em empréstimos para habitação, seguros, serviços de telecomunicações, etc. A proposta é que se produzam modelos de minutas de contratos justos tipificados para as situações mais comuns. O cidadão obtém uma garantia que o contrato celebrado é justo. Esta medida pode até poupar dinheiro às empresas, pela simplificação administrativa e custos de arbitragem, além de promover uma competição mais saudável, diminuindo o problema da informação assimétrica. Será possível a empresa não utilizar os modelos aprovados, talvez acrescendo uma taxa, mas esse caminho será sempre um aviso para o consumidor, servindo de desincentivo. Será muito mais difícil a parte mais forte usar indevidamente o seu poder.

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
Maior transparência, consciência e vigilância dos cidadãos com rendimentos e imposto pago públicos
A informação assimétrica é um problema crescente em sociedades cada vez mais complexas. A transparência ajuda a minorar esse problema e a detectar problemas como a corrupção. O rendimento auferido e o imposto cobrado podem e devem ser públicos, como o são por exemplo em alguns países nórdicos, já que o dinheiro é uma construção social e não há razões fortes para assegurar a privacidade. Ao contrário, abatimentos no IRS com despesas de saúde e outras informações devem ser reservados, já que interferem com a privacidade do cidadão. A consulta do rendimento deve ser pública mas não tem que ser anónima, nem haver possibilidade de tratamento informático. Pode por exemplo ser disponibilizada apenas em repartições públicas a pessoas identificadas. A inveja não é uma boa razão para os rendimentos e impostos serem privados. As entidades pagadoras também devem ser identificadas embora se deva prever moratórias na informação no caso de algumas actividades que requeiram sigilo.

Por vezes medidas mais ou menos pontuais podem fazer muita diferença. Estas propostas não são grandes mas penso que podem ser muito eficazes na promoção de uma sociedade melhor e mais justa. Espero que ainda vá a tempo, tenho andado distraído com a candidatura e trabalho nos grupos específicos do programa. Deixo também uma sugestão técnica: seria bom se possível haver explicitamente no site uma data limite para contributos, para ajudar as pessoas a não se distrair… Abraço, Paulo

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