Miguel Ângelo Gonçalves

Área programática: Educação
Cumprimento da Directiva Comunitária 1999/70/CE no ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
Docentes do ensino superior público com mais de 10 anos de serviço ininterrupto estão a preencher necessidades permanentes das instituições. Estes docentes estão com contratos a termo, renovados sucessivamente há mais de 10 anos, muitos deles. Estão em causa 7, 8, 9 ou mesmo mais de 10 contratos a termo renovados sucessiva e ininterruptamente. Estes docentes têm direito a um contrato por tempo indeterminado, o que não significa que entrem na carreira, entenda-se. Proponho, assim, uma medida legislativa que combata a precariedade neste sector e que contribua para que o Estado de uma vez por todas e de forma inequívoca respeite o espírito e o corpo da Directiva Comunitária 1999/70/CE, cuja implementação no nosso país está em falta há mais de 14 anos.

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