Rui Do Nascimento

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
Ineficácia da Justiça
Revogar os artigo 5º EMJ: Quem serve um Estado, uma pessoa de bem por definição, tem de ser uma pessoa de bem. E uma pessoa de bem é uma pessoa responsável, quer civil, quer criminalmente. Revogar completamente o art.12º do mesmo diploma: é perfeitamente inconcebível que aos magistrados ainda sejam negados os mais elementares direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição, como sejam o disposto no seu art.37º. Esse direito não lhes pode ser negado, ao abrigo dos art.2º, 13º, 18º, 202º e 204º C.R.P. Há que de uma vez por todas, observar o disposto relativamente à hierarquia das normas jurídicas: os EMJ gozam de hierarquia inferior à CRP, e portanto, sempre que os contradigam, devem-lhe obediência, observação, correção. A melhor forma de melhorarmos a Justiça é com a ajuda dos magistrados, os maiores peritos em Direito, sem no entanto lhes reconhecermos a exclusividade para tal. Permite à população civil “destrinçar o trigo do joio”, nos temos do nº1 dos mesmos estatutos.

Área programática: Educação
Num Estado de Direito, a escolaridade obrigatória não educa os cidadãos para as regras que os regem
Como é possível que durante 12 anos de escolaridade mínima obrigatória, não seja ensinado a todos os alunos as regras que os regem, nomeadamente a Constituição, o Código Civil e o Código Penal, o CPC e o CPP? É como permitir que qualquer um conduza sem carta de condução; que qualquer um navegue sem carta de marinheiro, patrão de costa ou de outra categoria. É uma perfeita loucura!!! Para tirar o Cartão de Cidadão, terão que se aprender os supra citados códigos. Todo o cidadão tem que ser um especialista em Direito, o que demora 5 anos a conseguir, nos espaço de 12 anos de EMO! Como é que o Estado falha nesta missão e de segunda confronta o cidadão com o art.6º Cód Civil e com o art.4º Cód Proc Penal??? O Estado é um Litigante de Má Fé, nos temos do Cód Processo Civil. Há que por imediatamente “o combóio a circular sobre os seus carris”. Há que possibilitar que todos se possam defender sem engordar

Área programática: Política económica e coesão territorial
Rendimento Básico Incondicional de 1.000€ a todos os cidadãos
Já existe um movimento a desenvolver esta temática em Portugal, acompanhando o que se faz pelo resto do Mundo. “Não se fazem omeletas sem ovos”. No jogo do Monopólio, a grande referência para o Capitalismo, todos começam com o mesmo dinheiro, todos ganham o mesmo ao passar pela casa partida, todos têm a mesma probabilidade de lhes sair as mesmas cartas, todos podem ser presos e todos pagam o mesmo para sair de lá, todos demoram o mesmo tempo. O Capitalismo que se tem desenvolvido em Portugal é demasiado protegido pelo Estado, demasiado garantido pela família de sangue ou de crime, pela corrupção. Monopólios e Oligopólios se têm protegido assim, ao mesmo tempo que simultaneamente se garante a pobreza das massas. O R.B.I. com este valor é uma boa solução de partida, para que todos possam ter oportunidade de começar, desenvolver, concretizar o sonho de uma vida. Chamemos-lhe o “Sonho Português”.

Para combater a corrupção do lado político, há que revogar a imunidade parlamentar, assim como a imunidade diplomática, em tudo o que iniba o profissional de ser julgado civil ou criminalmente, de acordo com as leis do seu País. O Estatuto dos Deputados goza de valor hierárquico inferior à CRP, e assim, em caso de contradição, deve-lhe submissão, respeito e correção. É o que acontece entre o art.11º dos referidos estatutos e os artigos 2º, 13º, 18º, 37º, 202º pt.2 e 204º C.R.P.

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *