Luís Sottomaior Braga

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
Excessiva Centralização do País e insuficiência dos Municípios para realizar descentralização eficaz
Realizar a Regionalização do País, inscrita na Constituição de 1976. Para tal é preciso que os deputados eleitos reiniciem o processo de instituição das Regiões nos termos da respectiva lei-quadro que está em vigor e coloquem à votação um mapa que se baseie nas chamadas 5 Regiões-Plano (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve). Esse mapa que tem perto de 5 décadas de utilização em múltiplas funções administrativas pode ser sujeito a reajustes no processo com base na consulta aos municípios prevista na Lei e poderá no referendo ser colocada a alternativa das 5 regiões plano (ou destas, extraindo delas, as chamadas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto). Esta medida seria a base de uma verdadeira reforma do Estado, democratizadora e que reduziria um dos principais problemas do país, excesso de centralismo.

Esta proposta é muito simples de incluir no programa (basta assumir o compromisso de iniciativa legislativa), tem base constitucional (a falta de regionalização é inconstitucional por omissão) e permitiria que o Tempo de avançar fizesse diminuir a percepção pública de que é demasiado centrado em Lisboa. A necessidade de referendo é evidente (embora não seja legalmente obrigatório: a regionalização “perdeu” um referendo e, por isso, a lisura democrática manda que para se avançar para ela se organize outro). Contudo, como tema que suscita debate, animaria a discussão política (e, neste ponto, saliento que na discussão do assunto da Convenção me foi dito que não poderia ser incluído no documento por se tratar de uma questão “insuficientemente debatida”…. então, debata-se…)

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