Sónia Guadalupe Abreu

Área programática: Trabalho, proteção e segurança social
Prazos de suspensão, cessação e renovação do Rendimento Social de Inserção
Os requisitos burocráticos em vigor de comunicação de alteração de condições para um beneficiário do RSI, assim como o impedimento de renovação do pedido por 24 meses, impede direitos de mínimos de cidadania e afeta a dignidade da pessoa humana. O espírito de uma política de mínimos tem de constituir-se no garante da dignidade, não sendo compatível o cumprimento de muitas das obrigações em vigor com as características e as condições de vida da generalidade dos beneficiários. A solução passa por ter maior número de assistentes sociais que garantam o acompanhamento próximo e uma reavaliação periódica das situações. Passa ainda por não impedir burocraticamente a renovação dos pedidos, muito menos por um período de 2 anos, desde que a situação se enquadre legalmente. Nesse período de afastamento por impedimento, há muitos riscos a que uma família pode ficar exposta quando em situação de privação material, agravando-se os problemas sociais por negligência estatal.

Área programática: Trabalho, proteção e segurança social
Valor da pensão social por invalidez (situação de deficiência)
Para o cidadão com deficiência acima dos 24 anos existe o subsídio mensal vitalício (176,76€), ao qual acresce o Complemento Extraordinário de Solidariedade (CES) sendo este de 17,54€ para os indivíduos com menos de 70 anos, perfazendo um total de 194,30€ mensais, e para os sujeitos 70+ anos acrescem 35,06€ de CES, perfazendo um total mensal de 211,82€. Para os cidadãos acima dos 66 anos aplica-se geralmente a Pensão Social de Velhice, cujo montante é de 201,53€, e que acrescendo o CES perfaz uma pensão mensal de 219,07€. Existe ainda o subsídio de prestação de cuidados a terceiros, cujo montante fixo é de 88,37€. Todos estes valores são bastante baixos e ficam substancialmente abaixo do limiar de pobreza relativa (que dita a taxa de risco de pobreza), não permitindo a autonomia e a dignidade de vida das pessoas com deficiência apenas dependentes dos rendimentos advindos da proteção social das políticas públicas.

Área programática: Trabalho, proteção e segurança social
Cantinas sociais
Proponho a extinção da medida generalizada, sendo uma resposta social apenas adequada para instituições que trabalhem com população sem-abrigo. Para além da indignidade da medida e da desigual distribuição territorial, que recupera lógicas caritativo-assistencialistas, a opção é financeiramente irracional. O Estado, por acordo, paga por refeição 2,5 euros às IPSS, podendo estas cobrar até 1 euros ao utente, sendo uma fonte de financiamento para as IPSS. Ora se tivermos uma família de 4 pessoas a fazer 1 refeição diária, o Estado dispende 300 euros mensais, se forem 2 refeições diárias, serão 600. Certamente que uma família de 4 pessoas, com esse montante disponível, consegue gerir, com dignidade, as suas necessidades alimentares autonomamente e sem a estigmatização do recurso à cantina social. A opção deverá passar por apoiar diretamente as famílias que necessitem desse tipo apoio com prestações pecuniárias, a fixar de acordo com avaliação social das situações.

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