Paulo Monteiro

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
Acesso universal ao serviço da RTP
A Rádio Televisão Portuguesa, a empresa pública de serviço de rádio e televisão através de vários canais generalistas, temáticos e regionais. Apesar da actividade RTP ser parcialmente financiada por todos os residentes em Portugal através da contribuição para o audiovisual cobrado no contrato de abastecimento de energia eléctrica, alguns dos seus canais de televisão são acessiveis a subscritores de serviço de televisão por cabo ou pago. Na próxima legislatura o grupo parlamentar doTdA apresentará e submeterá à aprovação da Assembleia da República a legislação necessária para que o serviço público de televisão e rádio comtemple a disponibilidade no território nacional todos os canais da RTP em sinal aberto e distribuído através da rede TDT. Por todos os contribuintes tem direito de usufrir do serviço subvencionado por si e não seja o privilégio de alguns com capacidade de contratualizar serviços adicionais.

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
Habitação para todos
A consituição portuguesa consagra no art.º 65 o direito de todos à habitação através de politicas de apoio, promoção e financiamento próprias. Sendo reconhecida a incapacidade do estado português em assegurar os preceitos na consituição vários cidadãos recorrem a aquisição directa das suas habitação ou arrendamento a terceiros. Apesar do Estado não cumprir a permissa penaliza os proprietários através do IMI. O TdA entende que a apliação de um imposto sobre um dos direitos fundamentais da sociedade é injusto e revela insensibilidade social, em contrapartida o Estado isenta os fundos imobiliários de pagamento e 50% do valor do IMI. Na próxima legislatura apresentaremos um projecto de lei que dispensa as familias do pagamento do IMI na residência fiscal assim como todos os proprietários com habitações arrendadas as famílias que indiquem essa morada como endereço fiscal e elimine o benefício fiscal aplicado dos fundos imobiliários.

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