Adriano Paulo Silveira

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
Segredo de justiça
Propostas concretas de limitação do âmbito do segredo de justiça e responsabilização inequívoca de quem (pessoa física interveniente no processo) fica responsável pela sua manutenção. Assunção inequívoca de que não é permitido, nem aos media, a divulgação de de partes que estejam em segredo (equiparação dos media que divulgam estas realidades a receptadores de material roubado).

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
confidencialidade e segredo de estado
A transparência é uma pedra basilar do estado de direito democrático. Nesse sentido é necessário, e urgente legislar no sentido de limitar quem, e em que realidades, pode decidir sobre a confidencialidade de documentos e o segredo de estado. As comissões especializadas ou a comissão permanente da A.R. deveriam participar sempre nestas decisões.

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
produção legislativa
Sendo o orgão legislativo, da nossa arquitectura constitucional, a A.R. deveria reduzir ao mínimo as suas recomendações ao governo e a sua aprovação de autorizações legislativas. As suas leis deveriam estar completas e não aguardarem por portarias, ou decretos lei, que podem demorar imenso tempo a publicar (ou nunca saírem) e que, no limite, até podem desvirtuar o seu espírito. Também era uma boa maneira de travar a promisquidade existente entre os escritórios de advogados e os governos.

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