Joaquim Manuel Viana

Área programática: Política económica e coesão territorial
A Dívida Pública que, por um lado, consome parte substancial dos Recursos Financeiros do País, e por outro, provocou um alargamento do Perímetro do Endividamento do Estado, exaure, por um lado, a capacidade orçamental pública, e por outro, projecta uma sistemática dilatação sobre a liquidez do recurso de mercado decorrente de financiamento externo
Petição Parlamentar, no âmbito de obrigar Auditoria à Dívida Pública, Revisão do legítimo perimetro de compromisso obrigacionista do Estado, Revisão do Tratado Orçamental e de Investimento Europeu, Revisão das Clausulas de Salvaguarda nos contratos e parcerias com o Estado de forma a promover o reequilibrio das Contas Públicas e alavancar o reinvestimento necessário Programa de Reestruturação de Dívida, consignando a estruturação crediticia das Contas Públicas, adjudicando um fundo de resolução emergente para reformulação de dívida, e revisão de prazos, montantes e juros, em co-partilha na Zona Euro e indexado aos indices de crescimento de cada Estado

Área programática: Trabalho, proteção e segurança social
Os regimes, de protecção e segurança social, que absorvidos pelo ímpeto reformista austeritário, devastaram nos últimos 4 anos os já frágeis equilíbrios de coesão social, e apontam uma destruição colossal dos sistemas criados e alicerçados ao longo das décadas do modelo democrático, na Saúde, na Aposentadoria, no Desemprego, na Inserção Social, na Escola Pública, no Apoio à Maternidade, à Infância e à Juventude, precipitando cada vez mais particulares e famílias para uma agravada perda de retaguarda e de rendimento básico
Levantamento nacional das condições socioeconómicas de particulares e famílias, com vista à definição dum Quadro de Emergência Económica – garantias de saúde, ensino e rendimento – que impulsionem uma percentagem de reforço a promover anualmente em sede de OE e alocar directamente à garantia de direitos fundamentais, à reposição de salários e pensões, e à salvaguarda dos serviços públicos Promulgação de Programas de Apoio públicos, focados na problemática do desemprego e da inserção profissional, revendo e adequando os enquadramentos existentes, de forma a promover e garantir com urgência, uma mais adequada e maior inclusão social Implementação de politicas de descentralização, promovendo maior pró actividade no desempenho das Autarquias Locais, com base em transferência directa do OE e dinâmicas de articulação com outros organismos e instituições

Área programática: Trabalho, proteção e segurança social
O Trabalho, enquanto centralidade do desejável equilíbrio social e económico endógeno, sem perspectiva de reabilitação da totalidade dos modelos conhecidos, nem de célere recuperação, afectado por uma destruição massiva de pequenas e medias empresas e de postos de empregabilidade nos últimos 4 anos, com elevados índices de desemprego jovem e qualificado, e agravados números de desemprego menos jovem com elevada propensão à não reintegração profissional e à impossibilidade de renda digna
Urgente revisão do Código do Trabalho conducente à unificação dos enquadramentos da Função Pública e do Sector Privado, tendente à maior inclusão social, à dignificação da Contratação Colectiva e à redução da Jornada Semanal de Trabalho, que garanta meios de fiscalização e o cumprimento legal dos contratos laborais Criação de Programas de Compromisso Social promotores da integração laboral, quer no Público, quer no Privado, sem perdas salariais, tendente à progressão de Tabelas Remuneratórias conducentes à limitação dos distanciamentos remuneratórios e à aproximação salarial e das pensões

Comentar, apenas, alguma dificuldade de muitas matérias poderem não ter o melhor enquadramento nos “pacotes” temáticos propostos, sendo que a focagem que poderá avançar com multiplo e incisivo significado social para o debate político, e o aprofundamento das propostas, certamente terá no epicentro, a Dívida, os Apoios Sociais e o Emprego, nos três eixos mais significativos para o restablecimento da dignidade de milhões de Cidadãos e Cidadãs

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