Amilcar Nunes

Área programática: Justiça, Estado e Administração Pública
Tornar as conclusões do Tribunal de Contas mais efectivas e oseu funcionamento mais eficaz
Tornar as conclusões do Tribunal de Contas mais efectivas e oseu funcionamento mais eficaz; extracção de certidões em casos que possam configurar siruações de crime para investigação do Ministério Publico. Dar às recomendações do Trinunal de Contas um caracter mais coercivo e criar mecanismos para controlo da implementação dessas recomnedações com um quadro penal adequado ao não cumprimento.

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