João Pedro Filipe

Área programática: Trabalho, proteção e segurança social
Ginásios e Healthclubs: Renovação abusiva de contratos
Alteração à lei geral com impacto nos contratos individuais celebrados entre ginásios (ex: Solinca, Virgin active, Holmes Place) e indivíduos. No panorama atual os contratos celebrados são abusivos, benificiam de forma fraudulenta as empresas e prejudicam o indivíduo. A promoção da saúde deverá caminhar em paralelo com a liberdade individual de decidir contratar e/ou rescindir a utilização de determinado ginásio. Direito à opção, dentro da liberdade para a concorrência, entre pacotes oferecidos por diferentes empresas Exemplo de medidas: – Eliminar contratos de carater “vitalício” removendo clausulas como “auto-renovação por 12 meses” após termino de período de fidelização. – Redução da distância critério para renunciar o contrato (atualmente fixada em 50 kms, dependendo da empresa) – Redução do tempo mínimo necessário para proceder ao pedido de rescisão (atualmente 30 dias, dependendo da empresa)

Área programática: Trabalho, proteção e segurança social
Prestadores de serviços de comunicação e audiovisual: Períodos abusivos de fidelização
À semelhança do exposto na questão anterior: – Redução do período mínimo de fidelização (atualmente fixado em 24 meses, dependendo da empresa)

Área programática: Cultura
Abertura de 4 canais em modalidade TV digital terrestre
No contexto da desastrosa negociação e “publicitação” da TV digital terrestre surgiu como ponto positivo a abertura de quatro canais adicionais em modalidade “livre” (sem necessidade de subscrição). Medida: – concurso para abertura de 4 canais cuja temática deva focar Área programática: Cultura e/ou educação, com número mínimo de documentários.

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